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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do tratado utilizando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução do mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Portanto, não há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes por responsabilidade.

1. Determinada ter que realização por licitação pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes pela prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser por 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a hipotese por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

c) a arguição será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcação de testes por aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que por caráter fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial do suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda qual se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta site importante em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

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