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Em de que pese meu posicionamento pessoal, no sentido de de que o agravo de instrumento e este recurso cabivel contra a decisao interlocutoria proferida

Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins por Procura e exibiçãeste no Radar Oficial são documentos do saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito por ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegração da posse; b) cobrança judicial do débito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementaçãeste das ações determinadas no inciso anterior Seroada verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar este arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos do saúpor caracteriza-se tais como relação do consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação do grave comprometimento do saúde em razão do outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões médicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria por Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste de empresa especializada na prestação de serviços do manutenção preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste de peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e de gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado de Saúdo do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, qual tem por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, por acordo utilizando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário de Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteração do rotas e áreas de operaçãeste registradas nos novos papelada, as informações da programação visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência clique aqui para mais dos fatos elencados no artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo do cinco anos entre este ajuizamento e a citação em ação de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista de que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, este que nãeste se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

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que este valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade por intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

no intuito por evitar prejuizos a parte que laborou em analogia com a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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