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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria do Estado por Transportes realizará uma substituiçãeste Destes papelada em uso, mediante escala de apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado do julgamento:

2) – A ação civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa qual atentam contra ESTES princípios da Administração Pública, por violação a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação de Processo Civil.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra alteraçãeste de rotas e áreas do operação registradas nos novos documentos, as informações da programaçãeste visual contidas nos veículos, deverão ser adequadas.

2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃO OCORRÊNCIA – inadequaçãeste da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em ação do improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista qual a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, o qual não se deu, sendo a demora da citaçãeste decorrente Destes mecanismos judiciários.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

titularidade da parte re, bem tais como se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito do candidatos à remarcação por blog testes de aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, nenhumas cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestação do serviçESTES por infraestrutura do tecnologia da Saber.

Parágrafo Único: A identificação de pessoas qual se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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