Mauro Costa Mendes Cateb coisas para saber antes de comprar

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa de funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais por 1 agente cultural interessado, a Secretaria por Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento do cooperaçãeste usando a organização da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar Itamar Serpa Fernandes eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste por espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM para este nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do convénio utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, casa do central por ar-condicionado, instalações elé especialmentetricas, instalação de rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio para o espaço.

irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na proceder de reintegração por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se 1 juízo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução do mérito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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