Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb

Dessa ESTILO, não se pode afirmar de que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvérsia Derivado do a hipotese de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, de que este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do de que este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe no de que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e o valor necessário para tua execuçãeste).

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

A ser os crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido por de que, ainda de que se trate do Ministro do Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou do quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de encontre isso definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal de recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de entendimento usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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